02-08-2016

Você sabia? 


De Olho no Legal 




Lei nº 2.141 de 20 de junho de 2016

(D.O.M.20.06.2016)

 

Obriga, todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no varejo a afixarem placa de advertência.

 

 

Lei nº 2.131, de 06 de junho de 2016

(D.O.M. 06.06.2016 – N. 3.902 Ano XVII)

 

ABRE crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) e dá outras providências.

 

 

Advertência

 

Detran-AM alerta condutores para mudanças nas multas de trânsito.

Uso de celular ao volante deixa de ser falta média e passa ser gravíssima.

Punições irão de R$ 88 (leve) a R$ 293,47 (gravíssima).

Medidas que endurecem as punições previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), principalmente com aumento no valor das multas











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