20-06-2016

De olho no legal


LEI Nº 1.989, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (D.O.M. 02.06.2015 – N. 3.660 Ano XVI)




LEI Nº 1.995, DE 15 DE JUNHO DE 2015 (D.O.M. 15.06.2015 – N. 3.667 Ano XVI)

 

DISPÕE sobre a adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual em concursos públicos do município de Manaus, e dá outras providências.

 

 

LEI Nº 1.992, DE 15 DE JUNHO DE 2015 (D.O.M. 15.06.2015 – N. 3.667 Ano XVI)

 

OBRIGA os shoppings centers instalados no município de Manaus a manterem em funcionamento as escadas rolantes e os banheiros durante todo o horário

 

 

LEI Nº 1.989, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (D.O.M. 02.06.2015 – N. 3.660 Ano XVI)

 

OBRIGA os supermercados e hipermercados do município de Manaus a disporem de passagem adequada, em seus caixas de pagamento para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas.











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